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O benefício do ISS fixo para as sociedades uniprofissionais

Recente mudança de entendimento do STJ passa a possibilitar a sociedades uniprofissionais o recolhimento do ISS...

Representação Fiscal Para Fins Penais, a exigência da conclusão do procedimento administrativo fiscal para a remessa ao Ministério Público e outras teses de defesa

Seguindo os entendimentos do STF foi publicada pela Receita Federal do Brasil a portaria 199/2022, que altera a Portaria 1.750/2018...

NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS

O artigo 149 da Constituição Federal é a base do fundamento das contribuições, que remete ao artigo 195, que trata especificamente sobre contribuições...

Escritório Especializado em direito civil, direito tributário, penal tributário e compliance

Um pouco sobre Conrado Manoni

Experiente na atuação em Direito Público e Privado. Foi Escrivão, Consultor Jurídico Municipal e Analista no Ministério Público de São Paulo. Com estudos permanentes em diversos cursos de extensão e especializações.

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